Termos do programa de lojistas da Cifra Pay

1. A quem se aplicam

A pessoa que entra pelo convite de admissão da operação aceita estes termos em nome da operação e declara que tem poderes para representá-la. Estes termos complementam os Termos de Uso. Contato: sejacifra@gmail.com.

2. O que a admissão significa

• A operação foi admitida comercialmente pela equipe da Cifra Pay e pode usar a plataforma nos limites destes termos e dos Termos de Uso.
• A admissão não aprova a verificação de identidade (KYC). A verificação é uma etapa própria, analisada pela equipe.
• A admissão não libera vendas. Vender exige verificação aprovada e válida, pessoa responsável com e-mail confirmado e verificação em duas etapas ativa, e a habilitação da operação pela Cifra Pay.

3. Verificação de identidade

• A pessoa responsável preenche e envia a verificação com dados verdadeiros e documentos legítimos.
• Enquanto a verificação não estiver aprovada e válida, só a verificação e a segurança da conta ficam disponíveis.
• A aprovação tem validade; depois dela, a verificação precisa ser feita de novo.
• A Cifra Pay pode pedir correção, recusar ou suspender a verificação, e pedir informações ou documentos adicionais a qualquer momento.

4. Obrigações da operação

A operação se obriga a:

• vender apenas produtos e serviços lícitos, que existam e que ela possa entregar, com descrição verdadeira e preço claro;
• atender os seus clientes, cumprir o Código de Defesa do Consumidor e resolver reclamações, pedidos de devolução e contestações;
• manter os dados cadastrais atualizados e avisar a Cifra Pay sobre mudança de sócios, representantes ou atividade;
• guardar comprovantes das vendas e das entregas e apresentá-los quando a Cifra Pay ou a instituição parceira pedir;
• não dividir uma venda em várias para contornar limites, nem receber em nome de terceiros.

São proibidas, entre outras: atividades ilícitas; lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; pirâmides financeiras e esquemas de ganho garantido; produtos falsificados ou que violem direitos de terceiros; drogas, armas e munições; apostas e jogos de azar sem autorização legal; conteúdo de exploração sexual ou envolvendo menores; venda de dados pessoais; e qualquer atividade vedada pela instituição parceira. A Cifra Pay pode recusar, suspender ou encerrar uma operação que pratique ou aparente praticar atividade proibida.

5. Vendas, tarifas e saques

Instituições parceiras. Os pagamentos Pix são processados pela Meritus Hub ou pela Velani Pagamentos, instituições parceiras de pagamentos (subadquirentes) contratadas pela Cifra Pay. O lojista escolhe, entre as disponíveis para a conta dele, qual recebe as vendas novas. Os valores de cada venda ficam na conta da Cifra Pay junto à instituição que a processou, e o saldo é registrado pela Cifra Pay separadamente por instituição.

Limites. Cada venda pode ter no máximo R$ 150,00. A Cifra Pay pode alterar limites para proteger a operação, os compradores ou a plataforma, com aviso no painel.

Tarifas. Por venda paga, a Cifra Pay cobra a tarifa informada no painel da operação (hoje R$ 1,00 ou R$ 2,00, conforme a rota de pagamento da operação). Por saque, a tarifa é de R$ 5,00. As tarifas são descontadas automaticamente do saldo. A tarifa de uma venda é a que valia quando ela foi criada; mudanças de tarifa são avisadas com antecedência mínima de 15 dias e não alcançam vendas já criadas.

Saldo. O valor da venda, menos a tarifa, entra no saldo da operação quando a instituição parceira confirma o pagamento. A Cifra Pay pode manter saldo em análise ou retido nos casos do item 6.

Saques. O saque vai para a chave Pix que a operação informar, de R$ 10,00 a R$ 1.000,00 por saque, com intervalo mínimo de 5 minutos entre saques, e exige a verificação em duas etapas. A operação é responsável pela chave Pix informada: a Cifra Pay não confere a titularidade da chave, e um saque enviado para a chave informada não é desfeito pela Cifra Pay. Um saque recusado ou que falhe na instituição parceira devolve o valor ao saldo.

6. Contestações, devoluções e retenção

• Um pagamento pode ser contestado ou devolvido pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), por decisão da instituição parceira ou por ordem de autoridade. Nesses casos, o saldo da operação fica bloqueado, sem saques, até a Cifra Pay analisar o caso; o valor contestado pode ser devolvido ao pagador, e a tarifa da venda não é restituída.
• Se o saldo não bastar para cobrir uma devolução, a operação fica devendo a diferença à Cifra Pay, que pode descontá-la de vendas futuras.
• A Cifra Pay pode reter saldo, total ou parcialmente, por suspeita de fraude, excesso de contestações, descumprimento destes termos, exigência da instituição parceira ou de autoridade, pelo tempo necessário para apurar o caso, e por até 90 dias depois do encerramento da operação, para cobrir contestações.

7. Encerramento

• A operação pode deixar o programa a qualquer momento pelo canal de contato. A Cifra Pay pode encerrar a participação com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de fraude, atividade proibida, violação destes termos ou exigência legal ou da instituição parceira.
• Com o encerramento, novas vendas são bloqueadas. O saldo disponível, descontadas as tarifas, devoluções e retenções do item 6, é liberado para saque.

8. Lei e foro

Lei brasileira. Conflitos são resolvidos no foro que a lei indicar.